Reforma da Previdência do presidente não eleito põe fim à paridade no funcionalismo
Uma das propostas da Reforma da Previdência que o governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) quer implantar no país propõe o fim da paridade entre os servidores ativos e aposentados. A medida, anunciada na última semana de agosto, se for aprovada, afetará servidores públicos das três esferas da União que iniciaram suas carreiras antes de 2003. Essa proposta desvincula o reajuste salarial de quem está na ativa da correção das aposentadorias.
É a primeira vez que um governo ousa mexer na concepção do Sistema Previdenciário do Brasil. Com o término da paridade entre os servidores ativos e aposentados, aqueles que estão aposentados passariam a receber seus benefícios, corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
No entendimento da diretoria colegiada do Sinpro-DF, “essa medida confere legitimidade à denúncia de que a história recente do Brasil mostra que todas as reformas previdenciárias efetivadas no país tiveram o objetivo único de atacar direitos dos trabalhadores”. Além disso, elas só ocorreram de fato nos benefícios, ou seja, o que houve foi uma reforma dos benefícios, impondo novas carências e novos requisitos para obtê-los. “E é bom lembrar que reforma da previdência é muito diferente de reforma dos benefícios”, alerta a diretoria.
A proposta a ser apresentada pelo presidente da República não eleito traz um dos mais profundos ataques a direitos da classe trabalhadora relacionados à Seguridade Social. “O que está em andamento é a supressão de direitos da classe trabalhadora e o desmonte da Seguridade Social”, denuncia a diretoria do Sinpro-DF. Entre os vários prejuízos, o destaque é a idade mínima de 65 anos e, agora, o fim da paridade entre ativos e aposentados nos serviços públicos.
Há também outras ameaças sérias, que desmontam a Seguridade Social do país, considerada a mais bem elaborada e à frente do seu tempo. Um exemplo das propostas que irão promover o desmonte do sistema e a supressão de direitos conquistados dos trabalhadores é o aumento do tempo de contribuição, o fim dos regimes especiais – o que atinge fortemente a categoria docente –, fim das regras diferenciadas para servidores públicos a fim de convergir as condições para a aposentadoria desses grupos com a dos trabalhadores do regime geral.
Há também previsão de revisão das regras para pensões, a diminuição do valor das pensões por morte, uniformidade das regras para homens e mulheres. “Observe que a reforma proposta pelo presidente não eleito está sempre contra a classe trabalhadora. Para justificá-la, o discurso é o mesmo: o de que a Previdência é deficitária. E isso não é verdade”, alerta Cláudio Antunes, coordenador de Imprensa do Sinpro-DF.
Centenas de estudos sobre a Previdência Social brasileira demonstram que, apesar dos ataques, ela é superavitária e mostram que os governos neoliberais mentem, maquiam, inventam e divulgam rombo inexistente na Previdência para se apropriarem desse recurso financeiro para fatiá-lo com banqueiros nacionais e internacionais e, ao mesmo tempo, liberar o empresariado brasileiro para retomar relações trabalhistas de antes da década de 20 do século XX, todas de cunho escravagista.
Se há rombo, por que, então, em vez de atacar os direitos dos trabalhadores, o governo neoliberal não esclarece esse “rombo” de R$ 85,8 bilhões em 2015, explicando que a conta foi feita esquecendo-se de excluir, no mínimo as renúncias previdenciárias, valores indevidamente extraídos do caixa da Previdência Social que chegam a R$ 145,1 bilhões?
Valores divulgados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) demonstram que, em 2015, a renúncia previdenciária foi responsável por aproximadamente 50% do pseudo déficit previdenciário.
Mas quando esses dados são comparados com os valores efetivos de renúncia são ainda maiores. Em 2015, os R$ 64,2 bilhões de renúncias representam 18% da arrecadação líquida total das contribuições previdenciárias e 75% do que equivocadamente se divulga como sendo o déficit previdenciário.
Os partidários das reformas sempre esconderam da sociedade o principal: que o modelo previdenciário brasileiro foi criado na lógica tripartite de financiamento – empresa, empregado e Estado. Não explicam e nem demonstram as perdas com a desoneração da folha de pagamentos e com a Desvinculação de Recursos da União (DRU) – retomada pelo governo ilegítimo e em vigor até o ano de 2023.
Esses reformistas não explicam que as contribuições previdenciárias, que deveriam ser usadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios, têm sido corriqueira e insistentemente cada vez mais utilizadas para os mais diversos fins da política econômica.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF informa que, a partir desta segunda-feira (12), iniciará uma série de reportagens sobre a Reforma da Previdência do governo ilegítimo e os prejuízos para a classe trabalhadora. Irá esclarecer pontos nebulosos e mostrar o funcionamento do sistema pela Constituição de 1988 e o estrago que esta e outras reformas estão fazendo no sistema previdenciário e, sobretudo na Seguridade Social.
